TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO GARUPA

O presente documento contém tanto os Termos e Condições de Uso do Aplicativo Garupa para Motoristas (“Garupers”), quanto os Termos e Condições de Uso do Aplicativo Garupa para Usuários. Conforme você esteja utilizando o aplicativo como motorista, deverá observar os Termos e Condições de Uso do Aplicativo Garupa para Motoristas (“Garupers”); se, entretanto, estiver utilizado o aplicativo para contratar corridas como passageiro, serão aplicáveis os Termos e Condições de Uso do Aplicativo Garupa para Usuários.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO GARUPA PARA USUÁRIOS

(última atualização: 07 de abril de 2020)

Olá! Antes de utilizar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos e Condições de Uso e conheça as regras que regem nossa relação com você!

A seguir, esclareceremos os pontos que julgamos mais importantes. Caso persista alguma dúvida sobre quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, entre em contato conosco pelo endereço sou@garupa.co.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO OS PRESENTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS.

1. DEFINIÇÕES

GARUPA: GARUPA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o 20.353.275/0001-16, com sede na Rua Botafogo, no 271 – Bairro Menino Deus, Porto Alegre/RS, CEP 90150-051.

PLATAFORMA: Ferramenta constituída por um aplicativo mobile e uma aplicação web oferecida, de responsabilidade, propriedade e operação do Garupa, que proporciona interação online entre os Usuários e motoristas cadastrados, viabilizando o transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como solicitação de serviços de logística e/ou compra de bens, perante terceiros independentes.

USUÁRIO: pessoa física, maior de idade, totalmente capaz para os atos da vida civil, ou pessoa jurídica devidamente constituída, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela plataforma.

MOTORISTA: pessoa física, maior de idade, totalmente capaz para os atos da vida civil, devidamente cadastrado na plataforma do Garupa e atendendo a todos os requisitos legais e regulamentares.

2. RELAÇÃO CONTRATUAL

Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da plataforma sendo um contrato entre o Usuário e o Garupa. A utilização dos serviços oferecidos na plataforma indica expressamente que o Usuário concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

O USUÁRIO COMPREENDE QUE O GARUPA CONSIDERARÁ A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NA PLATAFORMA COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E DE TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE, BEM COMO AUTORIZA O GARUPA A REALIZAR O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 13.709/2018.

Caso você NÃO CONCORDE com os termos de uso previstos neste instrumento, NÃO SE CADASTRE, nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço do Garupa.

O USUÁRIO RECONHECE QUE O GARUPA NÃO É UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA CADASTRADO NA PLATAFORMA. O USUÁRIO RECONHECE QUE O GARUPA COLOCA À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO UMA PLATAFORMA PARA APROXIMAR E CONTATAR OS USUÁRIOS AOS CONDUTORES RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E/OU DE COISAS.

O Garupa poderá imediatamente encerrar e/ou alterar o conteúdo destes Termos ou quaisquer serviços em relação ao Usuário ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Para atividades como eventos e promoções, poderão ser adicionados termos específicos que serão divulgados aos respectivos serviços. Estes termos adicionados passam a integrar os demais termos e caso haja conflito entre eles os termos adicionados posteriormente prevalecem.

O Garupa tem autonomia para modificar, subtrair e adicionar novos termos sempre que necessário. Essas alterações entrarão em vigor quando houver uma nova atualização da versão, na qual haverá atualização dos Termos e Condições de Uso dos serviços. A CADA ALTERAÇÃO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, O USUÁRIO SERÁ INFORMADO E DEVERÁ INFORMAR A SUA CIÊNCIA E ANUÊNCIA ÀS MODIFICAÇÕES.

Os dados obtidos pelo Garupa, incluindo suas informações de contato, poderão ser usados em eventuais casos de reclamação, litígio e acidente envolvendo você e o motoristas, na intenção de que seja apurado e solucionado o incidente.

3. SERVIÇOS

Disposições gerais dos serviços

Os serviços fornecidos pelo Garupa consistem em uma plataforma tecnológica que permite aos Usuários solicitar serviços de transporte e/ou de logística, a partir de motoristas cadastrados. Os serviços são disponibilizados unicamente para o uso pessoal (enquanto consumidor ou para fins profissionais) e não comercial. O Usuário reconhece que o Garupa não presta serviços de terceiros, incluindo serviços de transporte ou logísticos, nem funciona como empresa transportadora.

Não há por parte do Garupa qualquer tipo de vínculo empregatício com os motoristas cadastrados na plataforma, tampouco qualquer responsabilidade sobre a qualidade do serviço prestado pelo motorista individualmente. Inclusive, é possibilitado ao Usuário cancelar qualquer corrida caso não deseje se utilizar dos serviços de determinado motorista (motorista mal avaliado no aplicativo, exemplificativamente).

A responsabilidade do Garupa em relação aos motoristas cadastrados na plataforma limita-se a exigir, no momento do cadastro, o atendimento a todos os requisitos legais para o exercício da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Prestação dos serviços

O Usuário reconhece que os serviços podem ser disponibilizados através das várias opções de pedido na plataforma, incluindo, sem limitar, o “Garupa Clássico”, “Garupa Executivo”, “Garupa Empresa”, “Garupa Pet”, “Garupa Objeto”, “Garupa Kids”, “Garupa Delivery”, este último prestado também através de motocicletas, e outros eventualmente a serem criados. O Usuário reconhece também que os referidos serviços podem ser disponibilizados através do próprio Garupa ou em conexão com: (i) subsidiárias, afiliadas ou parceiros do Garupa; ou (ii) terceiros prestadores de serviços, incluindo motoristas de empresas de rede de transporte, titulares de licença de motorista privado ou titulares de autorizações, licenças ou permissões administrativas similares, para transporte.

Serviços e conteúdo de terceiros

O Garupa não se responsabilizará por serviços de empresas que eventualmente venham, em parceria com o Garupa, destinar algum serviço, direta ou indiretamente, aos seus parceiros comerciais.

Titularidade

O Garupa reserva para si os direitos sobre os serviços de sua propriedade. Seu logotipo, marca estão protegidos e não podem ser explorados sem autorização expressa. A utilização que o Garupa lhe confere está descrita na seção “Licença”.

Licença

Mediante a aceitação destes Termos e Condições de Uso, o Garupa concede ao Usuário uma licença limitada, não-exclusiva, não-sublicenciável, revogável, inalienável que permite: (i) o acesso e utilização da aplicação no dispositivo pessoal do Usuário unicamente em conexão com internet; e (ii) o acesso e utilização de quaisquer conteúdos, informações ou materiais relacionados que possam ser disponibilizados através dos serviços da plataforma, sempre unicamente para uso pessoal (enquanto consumidor ou para fins profissionais) e não comercial. Quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos nestes Termos e Condições são reservados ao Garupa e aos licenciantes do Garupa.

Restrições

O Garupa não permite a utilização indevida da marca, logotipo ou qualquer outra propriedade intelectual, bem como explorar comercialmente qualquer serviço sem autorização. Não é permitido alterar, invadir, hackear ou alterar os programas do site e aplicativo sob pena das sanções legais cabíveis. Qualquer alteração, atualização e upgrade de software só poderá ser realizada pela equipe técnica do Garupa. Também é vedado ao Usuário reproduzir, preparar obras derivadas com base nos serviços, distribuir, conceder uma licença, alugar, vender, revender, transferir, exibir ou apresentar publicamente, transmitir, difundir, emitir ou por outra forma explorar os serviços, salvo mediante autorização expressa do Garupa. Igualmente, é proibido descompilar, aplicar engenharia reversa ou desmontar os serviços, salvo nos termos permitidos pelo direito aplicável, inserir links, ou criar mirrors ou frames de todos ou parte dos serviços; causar ou correr quaisquer programas ou scripts para efeitos de scraping, indexação, sondagens ou exploração de dados de qualquer parte dos serviços ou sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspeto dos serviços; ou tentar aceder sem autorização ou prejudicar qualquer aspeto dos serviços ou dos seus sistemas e redes relacionados.

4. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Contas de Usuários

Para utilizar os serviços do Garupa, o Usuário precisa efetuar registro na plataforma e manter uma conta ativa. Para tanto, é necessário ter 18 (dezoito) anos de idade e ser plenamente capaz para os atos da vida civil. A criação da conta exige o preenchimento de algumas informações pessoais, como nome, endereço, número de telefone celular, idade, além de fornecer uma fotografia do Usuário, para fins de segurança dos motoristas e dos demais Usuários. Além disso, é necessário possuir um método de pagamento válido (cartão de crédito ou outro meio de pagamento aceito). Caso opte pela utilização de qualquer pagamento eletrônico, em especial cartão de crédito, o Usuário concorda que seja realizada uma cobrança para averiguação dos dados cadastrados, a qual será estornada posteriormente. A veracidade, atualização e manutenção das informações são de total responsabilidade do Usuário, o qual responderá civil e criminalmente na hipótese de falsidade. Caso não haja registro de um método de pagamento ou este for inválido ou expirado não será possível a criação de sua conta nem a utilização dos serviços do Garupa. O Usuário é responsável por manter atualizadas e completas as informações constantes na sua conta. O Usuário é responsável pela segurança e confidencialidade do nome de utilizador e senha da sua conta. Salvo autorização formal do Garupa, o Usuário só pode ter uma conta.

O Usuário arcará com quaisquer perdas, danos ou prejuízos que possam decorrer do mau uso ou guarda ineficiente de seus dados de acesso, assim como, mas não se limitando, a sua divulgação, extravio ou utilização não autorizada por terceiros.

O Garupa disponibiliza ao Usuário a opção de avaliar e comentar qualitativamente o serviço de transporte realizado pelo motorista, sendo vedada, sob pena de suspensão de uso ou cancelamento do acesso à plataforma, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pelo Garupa a seu exclusivo critério.

O Garupa se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu critério exclusivo, sancionar com a suspensão do Perfil ou mesmo com a exclusão do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em virtude de qualquer comportamento danoso causado, informação inverídica, ou qualquer outra conduta praticada em violação aos presentes Termo de Uso.

Conduta e obrigações do Usuário

É vedado ceder ou transferir a conta do Garupa a qualquer outra pessoa física ou jurídica. Ao fazer uso da plataforma, o Usuário se compromete a cumprir a legislação e somente utilizar os serviços para finalidades legais. Também é compromisso do Usuário não causar qualquer tipo de perturbação, desconforto, transtorno ou danos materiais, tampouco participar de qualquer outra conduta ilegal, seja relativamente ao motorista, seja a qualquer outra parte. Em determinadas circunstâncias, pode ser exigido pelo motorista a apresentação de documento de identificação do Usuário, hipótese em que o Usuário desde já aceita, sob pena de lhe ser negado acesso ao serviço.

O Usuário não poderá autorizar a utilização de sua conta por terceiros, tampouco permitir que pessoas menores de 18 (dezoito) anos tenham acesso à plataforma por meio de sua conta. O Usuário não poderá permitir que pessoas menores de 18 (dezoito) anos recebam serviços disponibilizado pelo Garupa, a menos que os menores estejam acompanhados pelo próprio Usuário titular da conta.

O Usuário declara que comunicará o Garupa através se seus canais de atendimento caso tome conhecimento de qualquer risco à segurança dos dados informados em seu cadastro para que sejam realizados bloqueio e troca da senha de acesso. O Garupa considerará realizados pelo Usuário todas as contratações de serviços de Condutores até a data da comunicação.

O conteúdo disponibilizado e publicado pelo Usuário na plataforma é de sua única e exclusiva responsabilidade nos aspectos civil e penal, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.

O Usuário concorda em compensar e isentar o Garupa e seus administradores, diretores, funcionários e agentes, por todas e quaisquer reclamações, perdas, prejuízos e encargos contratuais, judiciais ou administrativos, decorrentes ou relacionados com (i) a utilização dos serviços; (ii) a infração ou violação de qualquer uma das presentes condições por parte do Usuário; (iii) a violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo motoristas, por parte do Usuário.

Da perda ou extravio de objetos esquecidos nos veículos

O Usuário declara ser seu o dever retirar do veículo todos os seus objetos pessoais, uma vez finalizado o trajeto. O Garupa não se responsabiliza por perdas ou extravios de objetos pessoais nos veículos, porém disponibilizará todo o auxílio ou informação que possa facilitar a sua recuperação. Com esse propósito, o Garupa coloca à disposição do Usuário o seguinte canal de comunicação: sou@garupa.co.

Mensagens de texto

Ao se tornar Usuário do Garupa, concorda-se em receber sempre que necessário SMS com notícias, regras, normas, publicidade, alertas, atualizações ou qualquer outra que se achar necessário para o bom desenvolvimento desta plataforma.

Códigos promocionais

O Garupa, a seu critério e sem aviso prévio, poderá criar, alterar ou desativar “códigos promocionais” para resgate em conta para públicos e datas específicas ou não, para uso de seus serviços. Esses códigos são de uso individual e pessoal e não poderão ser transferidos nem compartilhados sem a prévia autorização do Garupa. Poderão ser desativados os códigos que expirarem a sua validade ou aqueles que o Garupa suspeite serem fraudados ou alterados sem nenhuma sanção ou responsabilidade por parte do Garupa. Em hipótese alguma os códigos criados serão cumulativos, ou seja, não podendo ser utilizados os códigos de uma promoção vigente para outra.

Conteúdo fornecido pelo Usuário

O Garupa poderá permitir que qualquer pessoa publique, carregue, apresente e disponibilize conteúdo no formato de texto, áudio e vídeo incluindo comentários e feedbacks que dizem respeito aos serviços. Esse material permanece de propriedade do Usuário, mas podendo o Garupa utilizar o mesmo em nível mundial com direito a copiar, alterar, distribuir, criar obras derivadas e utilizar da forma que desejar sem que isso cause qualquer direito ou royalties para o Usuário nem qualquer processo indenizatório.

O Usuário declara e garante que é o único responsável e proprietário de sua conta e que todo o conteúdo é de sua inteira responsabilidade não devendo publicar material ofensivo, preconceituoso, pornográfico, ilegal, difamatório e constrangedor. O Garupa poderá remover este tipo de material sem aviso prévio e quando julgar necessário.

Acesso à rede e equipamentos

O Garupa não se responsabiliza pelo acesso à rede (internet) para utilização dos serviços nem pelos dispositivos utilizados (computadores, tablets e smartphones). Cabe ao Usuário manter esses serviços, bem como todos os encargos necessário para o seu uso. Não há garantia que os serviços funcionarão em qualquer rede ou equipamento nem sobre a cobertura da rede e dos serviços. Deve-se observar as condições do funcionamento de rede em cada região. O Garupa não garante que os serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular.

5. PAGAMENTO

Disposições gerais

A contratação dos serviços pelo Usuário gerará um valor em dinheiro a ser pago ao motorista. O Garupa intermedeia esta operação repassando ao prestador o valor devido mais os impostos sobre o referido serviço sem haver qualquer outro ônus ao Usuário. O valor informado é o valor final e total pelo serviço, não havendo nenhum acréscimo ou adicional, que será lançado no cartão de crédito ou outro método de pagamento contratado. O recibo será enviado ao Usuário por e-mail. Qualquer problema que possa haver no método de pagamento o Garupa usará um segundo método indicado no momento do cadastro (envio de boleto bancário). Conforme a região geográfica pode haver acréscimos no valor devido a pedágios e legislações locais. O Garupa gerencia o pagamento dos motoristas, mas não gerencia gorjetas de qualquer espécie. As gorjetas são de única e exclusiva inciativa do Usuário e deve fazê-lo no local se optar por essa compensação.

No valor total informado da corrida, está incluído a taxa de tecnologia.

Na hipótese de inadimplemento de corridas pelo Usuário, de forma total ou parcialmente, seja em dinheiro, seja por cartão de crédito, o Garupa poderá se utilizar dos dados cadastrais do Usuário para realizar a cobrança dos valores.

Caso o Usuário opte por pagar a corrida em espécie, contudo efetue o cancelamento da corrida antes de inicia-la, o Garupa poderá sobrar do Usuário uma Taxa de Cancelamento, a qual será debitada do valor da próxima corrida contratada pelo Usuário, podendo a referida taxa ser debitada, inclusive, do cartão de crédito eventualmente cadastrado pelo Usuário.

Tarifas e Encargos

As tarifas aplicáveis aos Usuários são fornecidas no aplicativo e/ou no website e podem ser alteradas ou atualizadas pelo Garupa.

O Usuário reconhece e aceita que podem ser estabelecidos, removidos e/ou revistos encargos para todos ou quaisquer serviços nos termos aqui estabelecidos, sendo acordado que os encargos aplicáveis são os que estiverem em vigor ao tempo em que o pedido por parte do Usuário for efetuado.

Os encargos pagos pelo Usuário são definitivos e não reembolsáveis, salvo disposição em contrário nestes Termos e Condições de Uso, ou a partir de decisão do Garupa ou do motorista cadastrado na plataforma.

Espera

Se o Usuário submeter o motorista a espera antes do início ou durante a prestação do serviço para além do tempo indicado como gratuito na plataforma, o Garupa pode cobrar do Usuário uma taxa de espera em benefício do motorista, a qual será informada em seu telefone celular.

Cancelamento

Não haverá cobrança de qualquer valor caso a corrida solicitada seja cancelada antes da aceitação de algum motorista. Caso já tenha ocorrido a aceitação do motorista, após o tempo informado na plataforma, o Usuário poderá ser sofrer a cobrança da taxa de cancelamento informada no aplicativo.

Faixa de tolerância

O valor apresentado ao usuário, no momento da solicitação da corrida, representa um valor estimado e que será cobrado do passageiro e utilizado nos cálculos de repasses, desde que o valor alcançado pela corrida não ultrapasse a faixa de tolerância de até 20% do valor estimado, para mais ou para menos.

Caso o valor alcançado pela corrida seja menor ou ultrapasse a faixa de tolerância de 20%, será cobrado o valor efetivamente empregado na corrida.

Taxa de reparos ou limpeza

Caso haja mau uso do serviço, excedendo as condições normais de limpeza e cuidados, o Garupa pode cobrar do Usuário através de sua conta, a limpeza e reparos de possíveis danos no veículo do motorista, reembolsando-o pelo ocorrido os serviços de acordo com os valores de mercado. Esses valores não são reembolsáveis.

6. RESPONSABILIDADES

O GARUPA NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS MATERIAIS, PATRIMONIAIS, MORAIS OU QUALQUER OUTRO QUE POSSA RESULTAR DO USO DOS SERVIÇOS, SENDO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO USUÁRIO QUE SE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIRO, CUJA RESPONSABILIDADE É INTEGRAL DO PRÓPRIO MOTORISTA.

O Garupa não se responsabiliza nem dá garantias sobre a qualidade, confiabilidade, disponibilidade e pontualidade dos serviços. É de responsabilidade do Usuário qualquer risco que possa envolver os serviços. Os motoristas são terceiros prestadores de serviços, e não funcionários do Garupa, não possuindo o Garupa qualquer ingerência em relação à conduta e comportamento dos motoristas.

Na hipótese de ocorrerem fatos desagradáveis, irregulares ou ilegais por parte dos motoristas, o Garupa se responsabiliza unicamente pela averiguação desse fato e pela adoção das medidas interna pertinentes, inclusive com relação à comunicação das autoridades públicas pertinentes e descadastramento compulsório do motorista da plataforma, sendo o caso.

Falhas decorrentes do ofício, atrasos do motorista, acidentes, lesões e mortes não estão ao alcance de responsabilidade do Garupa. Não é de responsabilidade do Garupa a utilização de rotas alternativas por motoristas ou transportes de objetos ilegais.

O Usuário declara que entende e aceita a possibilidade de existirem erros, intermitências ou indisponibilidade dos serviços da plataforma, sendo que o Garupa não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de erros ou interrupção da prestação do serviço ao Usuário.

O Garupa declara que promoverá todos os esforços razoáveis para evitar a existência de vírus ou qualquer outro elemento nocivo existente na plataforma, e o Usuário compreende e aceita a utilização da plataforma isentando o Garupa de qualquer dano sofrido em decorrência de descarregamento ou utilização da plataforma eventualmente infectada ou defeituosa.

7. DO TRATAMENTO DOS DADOS FORNECIDOS PELO USUÁRIO

O USUÁRIO COMPREENDE QUE O GARUPA CONSIDERARÁ A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NA PLATAFORMA COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E DE TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE, BEM COMO AUTORIZA O GARUPA A REALIZAR O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS À PLATAFORMA, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 13.709/2018.

Referido consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo Usuário, ficando desde já avençado que, nessa hipótese, o Usuário não mais poderá continuar a prestar quaisquer serviços por meio do Aplicativo Garupa, porque estes restarão inviabilizados, visto que o tratamento dos dados é uma condição necessária para a prestação dos serviços. A revogação do consentimento não terá efeitos retroativos, sendo ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado.

Nos termos do art. 5º, inciso X, da Lei nº 13.709/18, compreende-se como tratamento de dados pessoais toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O tratamento em geral de dados do Usuário e das viagens serão realizados somente em caráter sigiloso, observada estritamente a finalidade dos serviços prestados pelo Garupa, atentando-se, no mais, aos devidos procedimentos de segurança e às regras previstas na Lei nº 13.709/2018.

Respeitando-se a segurança, a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos Usuários, o Garupa, quando assim determinado por legislação municipal regulatória existente, realizará a coleta de informações para cadastro e poderá compartilhar com o Poder Público as informações referentes aos dados dos serviços executados, do Usuário ou, ainda, os dados do veículo em que ocorreu a intermediação. O Garupa se reserva ainda no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o Usuário, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

Após receber a documentação de cadastro, o Garupa efetuará uma análise e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Usuário.

O Usuário declara que todas as informações fornecidas o Garupa são exatas e verídicas e que é o único responsável civil e criminalmente por qualquer erro, insuficiência e/ou falsidade destas. O Garupa não se responsabilizará por quaisquer danos a terceiros decorrentes das informações fornecidas pelo Usuário, sendo possível a recuperação de quaisquer prejuízos sofridos em caso de violação destes Termos.

Os dados obtidos pelo Garupa, incluindo as informações de contato, poderão ser usados em eventuais casos de reclamação, litígio e acidente envolvendo Usuários e motoristas, na intenção de que seja apurado e solucionado o incidente.

Conforme previsto na legislação vigente, o Usuário autoriza o Garupa a armazenar e disponibilizar os seus dados pessoais em caráter sigiloso, mesmo após o encerramento da relação contratual, desde que observadas as hipóteses e prazos previstos em Lei.

O armazenamento, organização, e eventual utilização e divulgação de dados do Usuário e das corridas realizadas, serão realizados somente em caráter sigiloso ou a partir de determinação judicial, atentando-se, no mais, às regras previstas na Lei nº 13.709/2018.

O Garupa se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu critério exclusivo, sancionar com a suspensão do perfil ou mesmo com a exclusão do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em virtude de qualquer comportamento danoso causado, informação inverídica, ou qualquer outra conduta praticada em violação aos presentes Termo.

8.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO.

Estes Termos e Condições de Uso são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada no foro da Comarca de Porto Alegre/RS.

9. AVISOS E NOTIFICAÇÕES

O Garupa poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos serviços, correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua conta. O Usuário poderá notificar o Garupa através do e-mail sou@garupa.co,ou fazer comunicação escrita para o endereço da sede do Garupa: Rua Botafogo, nº 271 – Bairro Menino Deus, Porto Alegre/RS, CEP 90150-051.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

O Usuário não pode ceder ou transmitir estes Termos e Condições de Uso integral ou parcialmente sem o prévio consentimento por escrito do Garupa. O Usuário dá o seu consentimento ao Garupa para que ceda ou transmita estes Termos e Condições de Uso integral ou parcialmente, incluindo: (i) a subsidiárias ou afiliadas; (ii) a eventual adquirente de capital, negócio ou ativos do Garupa; ou (iii) a um sucessor em virtude de fusão. Não existe qualquer joint venture, parceria, relação de trabalho ou de agência entre o Usuário, o Garupa e motorista em decorrência da aceitação destes Termos e Condições de Uso ou da utilização dos serviços.

O Usuário declara que avaliou todos os termos e condições do presente instrumento, e que aceita e concorda com todas as disposições aqui contidas.

CASO VOCÊ TENHA DÚVIDAS SOBRE OS PRESENTES TERMOS DE USO, POR FAVOR, ENTRE EM CONTATO COM OS NOSSOS CANAIS DE ATENDIMENTO.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO GARUPA

MOTORISTAS (“GARUPERS”)

(última atualização: 07 de abril de 2020)

Olá! Antes de utilizar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos e Condições de Uso e conheça as regras que regem nossa relação com você.

A seguir, esclareceremos os pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida sobre quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, entre em contato conosco pelo endereço motorista@garupa.co.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO OS PRESENTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS.

1. DEFINIÇÕES

GARUPA: GARUPA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.353.275/0001-16, com sede na Rua Botafogo, nº 271 – Bairro Menino Deus, Porto Alegre/RS, CEP 90150-051.

PLATAFORMA: ferramenta constituída por um aplicativo mobile e uma aplicação web oferecida, de responsabilidade, propriedade e operação do Garupa, que proporciona interação online entre os Usuários e motoristas cadastrados, viabilizando a intermediação da prestação do transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como de serviços de logística e/ou compra de bens, perante terceiros independentes.

MOTORISTA (“GARUPER”): motorista devidamente habilitado, que presta serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, de forma totalmente independente e sem qualquer vínculo empregatício com o Garupa.

USUÁRIO: pessoa física, maior de idade, totalmente capaz para os atos da vida civil, ou pessoa jurídica devidamente constituída, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela plataforma.

2. RELAÇÃO CONTRATUAL

Este instrumento regula as condições de uso da plataforma entre o Garupa e os Garupers. A utilização dos serviços oferecidos na plataforma indica expressamente que o Garuper concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

Caso o NÃO CONCORDE com os termos de uso previstos neste instrumento, NÃO SE CADASTRE, nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço do Garupa.

O GARUPER RECONHECE QUE NÃO HÁ QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE SI E O GARUPA, TAMPOUCO QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE VÍNCULO COM O GARUPA, COMO REPRESENTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, GRUPO ECONÔMICO, ETC.

O GARUPER RECONHECE QUE O GARUPA COLOCA À DISPOSIÇÃO UMA PLATAFORMA PARA A INTERMEDIAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E MOTORISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NÃO SE TRATANDO DE UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

O Garupa poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer serviços em relação ao Garuper ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

3. SERVIÇOS

Disposições gerais dos serviços

Os serviços fornecidos pelo Garupa consistem em uma plataforma tecnológica que permite aos Garupers cadastrados localizar Usuários igualmente cadastrados na plataforma e que estejam à procura de profissionais prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ou de logística. O Garuper reconhece que o Garupa em si não presta serviços de terceiros, incluindo serviços de transporte ou logísticos, nem funciona como empresa transportadora.

Quando da utilização dos serviços oferecidos pelo Garupa, o Garuper reconhece que a plataforma coletará informações sobre a sua localização e a disponibilizará aos Usuários. Igualmente, o Garupa realizará o monitoramento do serviço prestado, a exemplo de data, hora, trajeto percorrido e valor pago. O Garupa também coleta informações sobre preferência do motorista Garuper e dos Usuários, podendo fazer uso de cookies, pixel, tags e outras tecnologias.

Modalidades de serviços disponibilizados

O Garuper reconhece que os serviços podem ser disponibilizados através das várias opções de pedido na plataforma, incluindo, sem limitar, o “Garupa Clássico”, “Garupa Executivo”, “Garupa Empresa”, “Garupa Pet”, “Garupa Objeto”, “Garupa Kids” e “Garupa Delivery”, este último realizado através de motocicletas, bem como outras eventualmente criadas. Garuper reconhece também que os referidos serviços podem ser disponibilizados através do próprio Garupa ou em conexão com: (i) subsidiárias ou afiliadas do Garupa; ou (ii) terceiros prestadores de serviços, incluindo motoristas de empresas de rede de transporte, titulares de licença de motorista privado ou titulares de autorizações, licenças ou permissões administrativas similares, para transporte.

Cadastro

Para utilizar os serviços oferecidos pelo Garupa, o Garuper precisa efetuar registro na plataforma e manter uma conta ativa. Para tanto, é necessário:

Possuir 18 (dezoito) anos de idade e ser plenamente capaz para os atos da vida civil;

Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

Ter à disposição veículo que atenda aos requisitos e características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal;

Emitir e fornecer ao Garupa cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

Apresentar comprovante de residência;

Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais atualizada.

Possuir seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), conforme exigência do art. 3º da Lei Federal nº 13.640/2018.

A criação da conta ainda exige o preenchimento de algumas informações pessoais, como nome, endereço, número de telefone celular, idade, além do fornecimento de uma fotografia para o cadastro, a qual será disponibilizada para os Usuários toda a vez que houver interação com o Garuper.

O Garupa pode receber informações de outras fontes, caso o Garuper vincule a sua conta a provedores de pagamento, Facebook ou outras mídias sociais.

A veracidade, atualização e manutenção das informações são de total responsabilidade do Garuper, o qual responderá civil e criminalmente na hipótese de falsidade.

Para proceder ao cancelamento do cadastro, o Garuper deverá fazer a solicitação na própria plataforma, momento em que a sua conta será imediatamente desativada.

Obrigações e responsabilidades do Garupa

Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete ao Garupa:

a) disponibilizar a plataforma para intermediação dos Garupers e Usuários cadastrados;

b) cadastrar o veículo do Garuper, desde que atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade, a critério do Garupa;

c) fixar a tarifa a ser cobrada dos Usuários e intermediar o respectivo pagamento ao Garuper, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento e realizando o desconto da taxa de intermediação previamente pactuada;

d) oferecer serviço de apoio ao Garuper, através de suporte presencial, telefônico, via e-mail ou pelo próprio aplicativo, inclusive por meio de Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO).

O Garupa não garante que a plataforma estará disponível interruptamente e/ou estará sempre livre de erros, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos causados aos Garupers em virtude de qualquer interrupção no seu funcionamento.

A plataforma poderá, ainda, estar indisponível por motivos técnicos ou falha de serviços de internet ou no smartphone do Garuper ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou força maior, alheios ao controle do Garupa. Nesta situação, que também se inclui a dependência de serviços de telecomunicações e softwares fornecidos por terceiros, o Garupa não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Garuper.

Obrigações e responsabilidades do Garuper

Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete ao Garuper:

a) Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para exercício de atividade profissional válida, e ainda, outros documentos que poderão ser solicitados pelo poder público local;

b) Efetuar a contratação de todos os seguros inerentes à execução de sua atividade, com o seguro de responsabilidade de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) com prêmio de, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por passageiro, danos materiais ao veículo, danos a terceiros (RCF-V – Responsabilidade Civil Facultativo de veículos) e a contratação do seguro obrigatório – DPVAT válidos.

c) Prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros utilizando-se de veículo que atenda aos requisitos mínimos determinados pela legislação vigente e pelo Garupa;

d) Assumir todos os ônus, obrigações e despesas referentes ao exercício de sua atividade, incluindo, mas não se limitando, impostos, despesas de pedágio e estacionamento quando incorridas pelo Garuper durante a prestação dos serviços, hipótese essa em que os custos serão repassados aos Usuários;

e) Respeitar o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, arcando com todas as multas a que der causa;

f) Assumir toda e qualquer responsabilidade advinda de débitos, danos ou prejuízos a que der causa, direta ou indiretamente, ao Garupa, aos Usuários, e/ou a quaisquer terceiros, podendo o Garupa na qualidade de agência intermediadora, a seu único e exclusivo critério, deduzir ou reter os pagamentos que lhe são devidos para compensar os danos e prejuízos sofridos. Na hipótese de referidos danos e prejuízos ultrapassarem os créditos do Garuper, este se obriga a realizar o ressarcimento ao Garupa no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas subsequentes mediante depósito em conta corrente a ser por esta indicada;

g) Obter todas as autorizações, alvarás ou cadastros necessários para o exercício de sua atividade;

h) Dispor de aparelho celular compatível com a plena utilização da plataforma com planos de voz e dados contratados;

i) Responsabilizar-se por todas e quaisquer reivindicações, obrigações, ações, demandas, honorários advocatícios, indenizações por prejuízo monetário, danos corporais/pessoais, materiais, danos à propriedade, danos morais, lucros cessantes e/ou danos emergente(s) causado(s) ao Garupa, aos Usuários ou a quaisquer terceiros que comprovadamente der causa;

Caso o Garupa seja condenado judicial ou extrajudicialmente a indenizar um ou mais Usuários mediante o pagamento de qualquer valor ou realização de qualquer obrigação em decorrência de violação de qualquer das obrigações pelo Garuper contidas nesta Cláusula, o Garuper indenizará o Garupa em perdas e danos a serem apurados.

O GARUPER ASSUME EXPRESSAMENTE QUE POSSUI TOTAL RESPONSABILIDADE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SEU MEIO DE TRANSPORTE (VEÍCULO OU MOTOCICLETA), NÃO POSSUINDO O GARUPA QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAL ACIDENTE QUE VENHA A SOFRER, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. IGUALMENTE, ADMITE QUE NÃO INCUMBE AO GARUPA O RESSARCIMENTO POR QUALQUER PREJUÍZO QUE O GARUPER VENHA A SOFRER OU A SER CONDENADO A PAGAR JUDICIALMENTE OU EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUINDO INDENIZAÇÕES, PENSÕES, CONDENAÇÕES CRIMINAIS, ETC.

Perfil do Garuper disponibilizado na plataforma

Após a aceitação do cadastro do Garuper, o Garupa criará um perfil de acesso intransferível e exclusivo à plataforma, no qual o Garuper poderá acessar os dados fornecidos, histórico de viagens, informações sobre pagamentos, aceitar corridas solicitadas pelos Usuários e outros dados compartilhados e fornecidos pelo Garupa

O Garuper declara compreender que o exercício de suas atividades sob a intermediação do Garupa ocorre através da utilização de seu perfil, por isso o acesso e utilização do perfil são pessoais e intransferíveis.

Em caso de disponibilização deliberada de acesso ao seu perfil por terceiros, o Garuper se declara ciente de que poderá ter o seu perfil excluído da plataforma.

As informações do perfil do Garuper serão compartilhadas com Usuários no momento da corrida, a exemplo de nome, foto, dados do veículo, localização, média de classificação e outras informações a seu respeito.

Avaliações realizadas pelos Usuários

O Garuper declara estar ciente de que poderá ser avaliado pelos Usuários após a prestação dos seus serviços, relativamente à qualidade dos serviços prestados.

A avaliação será facultada aos Usuários após o término da corrida solicitada e será realizada de acordo com critérios subjetivos, classificando a qualidade do serviço prestado em escala de 1 (um) a 5 (cinco), sendo 1 (um) a pior qualidade e 5 (cinco) a melhor qualidade, podendo, ainda, segmentar por parâmetros pré-estabelecidos pelo Garupa relativamente a quesitos de conduta, técnica, cordialidade entre outros, além de um campo para livre preenchimento.

O Garupa, a seu exclusivo critério, visando a melhora constante da qualidade dos serviços agenciados, poderá, com base nas avaliações dos Usuários, excluir Garuper de sua base de cadastro, rescindindo o presente Termo.

Do pagamento

A título de contraprestação pelos serviços de agenciamento, o Garuper repassará ao Garupa a comissão de 20% (vinte por cento) calculada sobre a totalidade dos valores efetivamente recebidos dos Usuários pela utilização dos serviços. Além da comissão, o Garuper pagará a Taxa de Serviço por corrida

O valor da corrida a ser pago pelo Usuário será automaticamente calculado pela plataforma com base na tarifa fixada e na distância da viagem. Esse valor calculado pela plataforma será pago por meio do aplicativo, que disponibilizará meio de pagamento ao Usuário.

Caso a demanda por veículos em uma determinada área esteja alta, o valor da corrida sofrerá a incidência de um extra por alta procura. Esse valor extra por alta procura se aplica ao preço regular de viagem, estipulado em razão da distância, sendo automaticamente aplicado pela plataforma com o aceite da solicitação pelo Usuário.

Para a incidência do extra por alta demanda, considera-se apenas o local da realização do chamado pelo Usuário e não o local em que ocorreu o aceite do chamado pelo Garuper. A plataforma identificará as áreas de alta demanda de acordo com um mapa de calor, sendo as áreas mais intensas as que têm maior concentração de demanda e, por conseguinte, maior valor de extra por alta procura. Essa funcionalidade permitirá a identificação pelo Garuper da incidência do extra, cujo valor será devidamente especificado no encerramento da corrida. As corridas em que estiver sendo aplicado o extra, serão identificadas no aplicativo por meio de uma tarja identificadora na parte superior do aplicativo, que aparecerá antes do aceite da corrida. O valor extra por alta procura, não incidirá sobre pedágios e taxas de cancelamento.

Para fins de pagamento dos valores estabelecidos, o Garupa irá apurar os valores das corridas realizadas pelo Garuper e efetivamente pagas pelos Usuários, descontando o valor de sua comissão e os valores devidos ao Poder Público, quando assim determinado por legislação municipal que regulamente a atividade.

O repasse desses valores considerará sempre o ciclo de segunda-feira a domingo, e ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis, através de transferência a conta corrente de titularidade do Garuper, a ser indicada no momento do cadastro, valendo o comprovante de depósito como prova de quitação entre as partes.

Se, no ciclo de uma semana (segunda a domingo), o Garuper receber pelas corridas dinheiro em espécie em quantia superior às corridas via cartão de crédito, e havendo saldo em favor do Garupa, a empresa emitirá boleto de cobrança do respectivo valor, o qual deverá ser pago impreterivelmente no prazo, sob pena de bloqueio de conta e da adoção das medidas legais de cobrança.

Na hipótese de incidência do extra por alta procura, o Garuper receberá o repasse do valor da corrida, já com o desconto da comissão pertinente ao Garupa aplicado ao valor total da corrida.

A comissão não incidirá sobre pedágios, que serão integralmente repassados ao Garuper.

Em caso de falha no sistema do Garupa responsável por tal apuração e que prejudique o prazo para repasse ao Garuper, o Garupa poderá fazê-lo em até 7 (sete) dias úteis sem que o valor seja acrescido de qualquer ônus ou penalidade.

Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Termo, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária.

O Garupa poderá reter e/ou compensar quaisquer tributos ou outros encargos que, conforme definido pela legislação vigente, sejam de sua inteira responsabilidade e, por qualquer motivo o Garupa seja demandado de forma solidária ou subsidiária a recolher. A retenção será feita pelo período necessário até que ocorra o integral ressarcimento dos valores desembolsados pelo Garupa. Esse desconto também incidirá sobre os valores referentes ao extra por alta procura ou quaisquer outros referentes às promoções.

4. DO TRATAMENTO DOS DADOS FORNECIDOS PELO GARUPER

O GARUPER COMPREENDE QUE O GARUPA CONSIDERARÁ A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NA PLATAFORMA COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E DE TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE, BEM COMO AUTORIZA O GARUPA A REALIZAR O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS À PLATAFORMA, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 13.709/2018.

Referido consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo Garuper, ficando desde já avençado que, nessa hipótese, o Garuper não mais poderá continuar a prestar quaisquer serviços por meio do Aplicativo Garupa, porque estes restarão inviabilizados, visto que o tratamento dos dados é uma condição necessária para a prestação dos serviços. A revogação do consentimento não terá efeitos retroativos, sendo ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado.

O tratamento em geral de dados do Garuper e das viagens serão realizados somente em caráter sigiloso, observada estritamente a finalidade dos serviços prestados pelo Garupa, atentando-se, no mais, aos devidos procedimentos de segurança e às regras previstas na Lei nº 13.709/2018.

Respeitando-se a segurança, a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos Garupers, o Garupa, quando assim determinado por legislação municipal regulatória existente, realizará a coleta de informações para cadastro e poderá compartilhar com o Poder Público as informações referentes aos dados dos serviços executados, do Garuper ou, ainda, os dados do veículo. O Garupa se reserva ainda no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o Garuper, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

Após receber a documentação de cadastro, o Garupa efetuará uma análise e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Garuper.

O Garuper declara que todas as informações fornecidas o Garupa são exatas e verídicas e que é o único responsável civil e criminalmente por qualquer erro, insuficiência e/ou falsidade destas. O Garupa não se responsabilizará por quaisquer danos a terceiros decorrentes das informações fornecidas pelo Garuper, sendo possível a recuperação de quaisquer prejuízos sofridos em caso de violação destes Termos.

Os dados obtidos pelo Garupa, incluindo informações de contato, poderão ser usados em eventuais casos de reclamação, litígio e acidente envolvendo Garupers e/ou Usuários, na intenção de que seja apurado e solucionado o incidente.

Conforme previsto na legislação vigente, o Garuper autoriza o Garupa a armazenar e disponibilizar os seus dados pessoais em caráter sigiloso, mesmo após o encerramento da relação contratual, desde que observadas as hipóteses e prazos previstos em Lei.

O armazenamento, organização, e eventual utilização e divulgação de dados do Garuper e das corridas realizadas, serão realizados somente em caráter sigiloso ou a partir de determinação judicial, atentando-se, no mais, às regras previstas na Lei nº 13.709/2018.

O Garupa se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu critério exclusivo, sancionar com a suspensão do perfil ou mesmo com a exclusão do Garuper, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em virtude de qualquer comportamento danoso causado, informação inverídica, ou qualquer outra conduta praticada em violação aos presentes Termo.

5. DA AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Como regra geral, crianças e pessoas menores de 18 anos não devem nos transmitir dados pessoais sem a permissão de seus pais / ou responsável legal. O Garupa desde já informa que não solicita dados pessoais de crianças e afirmamos que não coletamos dados pessoais de menores, para usar esses dados de alguma forma ou para divulgar a terceiros.

Este website e aplicativo não foi concebido nem se destina a ser utilizado por crianças com idade inferior a 16 anos. Não recolhemos intencionalmente quaisquer Dados Pessoais neste website e aplicativo de ninguém com idade inferior a 16 anos sem o consentimento prévio e verificável de um dos pais ou tutor. Os pais ou tutores podem ter o direito, mediante pedido, de ver as informações fornecidas pela criança e exigir que estas sejam apagadas. Além disso, todos os menores devem obter o consentimento prévio dos seus pais ou tutores antes de utilizarem ou partilharem quaisquer Dados Pessoais neste website e aplicativo ou noutra fonte on-line.

A Legislação Brasileira confere proteção integral, especial e prioritária às pessoas naturais em condição de desenvolvimento, isto é, crianças e adolescentes. E não seria diferente com relação ao tratamento de seus dados pessoais, de tal modo que a GDPR e outras normativas internacionais como a COPPA nos EUA (Children’s Online Privacy Protection Act, de 1988) reconhecem que nos dias atuais, com uma maior facilidade de acesso a serviços e aplicações de internet, aumenta o risco à exposição de direitos e liberdades de crianças e adolescentes.

A Seção III, do Capítulo II da LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. O Art. 14, por ela compreendido, explicita que o tratamento dos dados desses titulares deverá ser realizado em seu melhor interesse nos termos da legislação pertinente.

Na LGPD, o Art. 14, caput, estipula que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado no seu melhor interesse. Nesse sentido, o melhor interesse é um princípio que integra o sistema protetivo integral de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro. Esse princípio já constava no Decreto nº 99.710/90, que promulgou a Convenção sobre os Direitos da Criança no Brasil e foi posteriormente introduzido no Art. 100, parágrafo único, IV, do ECA pela Lei nº 12.010/2009, consistindo em “atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente”. O melhor interesse remete à reflexão sobre a vulnerabilidade e a necessidade de cuidado, por parte da família, sociedade e Estado, de crianças e adolescentes (Art. 227, caput, da Constituição Federal de 1988 e Art. 4º do ECA). Os dados pessoais envolvem extensões dos direitos da personalidade, dentre eles, a privacidade. Dessa maneira, o melhor interesse deve ser também respeitado no âmbito da proteção de dados pessoais.

Há uma relação entre o melhor interesse e o princípio de proteção de dados da ‘necessidade’, isto é, da limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo apenas dados pertinentes, proporcionais e não excessivos (Art. 6º, III da LGPD).

Sabemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º, define que a criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos e o adolescente a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Também, o Código Civil estipula que os menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (Art. 3º do CC) e os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer (Art. 4º da LGPD).

6. USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Titularidade

Licença

Mediante a aceitação destes Termos e Condições de Uso, o Garupa concede ao Garuper uma licença limitada, não-exclusiva, não-sublicenciável, revogável, inalienável que permite: (i) o acesso e utilização da aplicação no dispositivo pessoal do Usuário unicamente em conexão com internet; e (ii) o acesso e utilização de quaisquer conteúdos, informações ou materiais relacionados que possam ser disponibilizados através dos serviços da plataforma. Quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos nestes Termos e Condições são reservados ao Garupa e aos licenciantes do Garupa.

Restrições

O Garupa não permite a utilização indevida da marca, logotipo ou qualquer outra propriedade intelectual, bem como explorar comercialmente qualquer serviço sem autorização. Não é permitido alterar, invadir, hackear ou alterar os programas do site e aplicativo sob pena das sanções legais cabíveis. Qualquer alteração, atualização e upgrade de software só poderá ser realizada pela equipe técnica do Garupa. Também é vedado ao Garuper reproduzir, preparar obras derivadas com base nos serviços, distribuir, conceder uma licença, alugar, vender, revender, transferir, exibir ou apresentar publicamente, transmitir, difundir, emitir ou por outra forma explorar os serviços, salvo mediante autorização expressa do Garupa. Igualmente, é proibido descompilar, aplicar engenharia reversa ou desmontar os serviços, salvo nos termos permitidos pelo direito aplicável, inserir links, ou criar mirrors ou frames de todos ou parte dos serviços; causar ou correr quaisquer programas ou scripts para efeitos de scraping, indexação, sondagens ou exploração de dados de qualquer parte dos serviços ou sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspeto dos serviços; ou tentar aceder sem autorização ou prejudicar qualquer aspeto dos serviços ou dos seus sistemas e redes relacionados.

7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

O Usuário não pode ceder ou transmitir estes Termos e Condições de Uso integral ou parcialmente sem o prévio consentimento por escrito do Garupa. O Usuário dá o seu consentimento ao Garupa para que ceda ou transmita estes Termos e Condições de Uso integral ou parcialmente, incluindo: (i) a subsidiárias ou afiliadas; (ii) a eventual adquirente de capital, negócio ou ativos do Garupa; ou (iii) a um sucessor em virtude de fusão. Não existe qualquer joint venture, parceria, relação de trabalho ou de agência entre o Usuário, o Garupa e Garuper em decorrência da aceitação destes Termos e Condições de Uso ou da utilização dos serviços.

O Usuário declara que avaliou todos os termos e condições do presente instrumento, e que aceita e concorda com todas as disposições ora contidas.

CASO VOCÊ TENHA DÚVIDAS SOBRE OS PRESENTES TERMOS DE USO, POR FAVOR, ENTRE EM CONTATO COM OS NOSSOS CANAIS DE ATENDIMENTO.